A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 453/09, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que exige autorização do Congresso Nacional para a participação das Forças Armadas na execução de obras e serviços de engenharia nos 12 meses que antecedem eleições. O projeto altera a Lei Complementar 97/99, que estabelece as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Jungmann argumenta que as Forças Armadas pertencem ao Estado e ao povo brasileiro, não devendo submeter-se à vontade apenas do Poder Executivo. "Aliás, o Congresso Nacional, por destinação constitucional e pela representatividade de seus parlamentares, é a instituição que melhor interpreta os anseios dos brasileiros", afirma.Ele diz que fatos recentes revelam "flagrante desvio" de finalidade no emprego das Forças Armadas pelo Executivo". "Não se estará negando o emprego dos soldados de terra, mar e ar onde eles forem necessários ao desenvolvimento do País, apenas estabelecendo um filtro para evitar distorçõesterríveis como as vistas há pouco", diz Jungmann.Morro da Providência Na campanha eleitoral das últimas eleições municipais, em 2008, a utilização de militares do Exército em obras de um projeto habitacional no morro da Providência (Rio de Janeiro) foi questionada pelo fato de o projeto ser citado na propagada de um dos candidatos a prefeito (Marcelo Crivella, do PRB).As obras, que inicialmente ficariam sob responsabilidade da Engenharia do Exército, foram terceirizadas para a construtora Edil. Os militares faziam, na maior parte do tempo, a segurança de operários civis. O projeto foi suspenso após a participação de militares no desaparecimento e morte de três moradores do morro, entregues a traficantes do morro da Mineira. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Deputado Raul Jungmann é o autor da proposta Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press

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