Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o Projeto de Lei 1.664-D, de 2007, a Lei da Anistia Migratória, que autoriza a residência provisória de cidadãos estrangeiros em situação irregular no Brasil. A nova lei permite que todos os estrangeiros irregualres que tenham entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano regularizem sua situação e tenham liberdade de circulação, direito de trabalhar, acesso à saúde e educação públicas e à Justiça.

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