A Secretaria de Tributação de Natal (Semut) publicou a Portaria nº 58/2009, segundo a qual contribuinte não vai mais precisar requerer baixa de seus débitos prescritos (que perderam o efeito legal, a "validade"). A secretaria vai extinguir a dívida. Segundo informações da secretaria, será dada baixa em todos os processos prescritos dentro de 90 dias. Não estão incluídos na portaria processos que tenham sido parcelados ou de requerimento de compensação tributária.

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