Pagamento indevido ainda sem solução

Ainda está sem resolução o suposto pagamento indevido, por parte dos consumidores brasileiros, de R$ 7 bilhões, nas contas de energia elétrica, acumulados a partir de 2002. O possível desfalque, publicado há pouco mais de uma semana pela Folha de São Paulo, com base em informações do Tribunal de Contas da União (TCU), mobilizou entidades de defesa do consumidor do país, principalmente o Procon paulista, para cobrar compensações da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Primeiro, estão sendo tentadas as vias administrativas.Foi instaurada também uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, que deve ouvir, na próxima quarta-feira, o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Josias de Matos, sobre o porquê de nenhuma atitude ter sido tomada até agora.

STJ aumenta valor de indenização por morte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aumentar o valor de uma indenização que a Unimed terá que pagar ao filho de uma segurada que teria falecido por causa da demora do plano de saúde para autorizar a realização de uma cirurgia cardíaca. O filho vai receber R$ 150 mil em vez de R$ 20 mil, valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão, tomada na semana passada, foi unânime. No julgamento, o relator do processo, ministro Sidnei Beneti, destacou que o valor fixado pelo TJ-RJ para a indenização destoa-se dos padrões aceitos para casos semelhantes. O caso chegou ao STJ por meio de um recurso impetrado pelo filho da paciente, que não concordou com o valor determinado pela Justiça estadual.

Projeto sobre limite ao spread tramitará na Câmara

A sugestão de Projeto de Lei Complementar apresentada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), para limitar os juros bancários e o lucro dos bancos, irá tramitar na Câmara. Em audiência realizada na semana passada, o projeto foi debatido com o Secretário Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda Dyogo Oliveira, o presidente do Ibedec José Geraldo Tardin, e os deputados Francisco Praciano e Pedro Eugênio, na Comissão de Legislação Participativa. Para José Geraldo Tardin, presidente do Ibedec, a importância do projeto é reduzir as taxas de juros, aumentar o poder de compra da população e assim aquecer a economia e fortalecer o mercado nacional. A sugestão será encaminhada para trâmite junto com 5258/09 que também discute outras medidas de redução do spread bancário.

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