Brasília - Os tomadores de empréstimos habitacionais poderão pagar menos pelos seguros imobiliários. Pelo menos essa é a intenção do governo ao adotar mais uma medida para aumentar a competição no mercado, ao permitir que empresas de planos de seguros de vida possam oferecer seguros de acidentes pessoais e habitacional.

Decreto com a autorização foi publicado na última segunda-feira. Entretanto, a medida ainda precisa de regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o que deve ocorrer até o final deste mês. Esse conselho está editando um documento que consolida as regras dos seguros habitacionais.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) também regulamentará a oferta dos seguros na hora de comprar um imóvel financiado. Segundo o Artigo 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida, as instituições do Sistema Financeiro de Habitação só poderão conceder empréstimos habitacionais com a cobertura de, no mínimo, seguro de risco de morte e invalidez permanentedo mutuário e de danos físicos ao imóvel.

Esse artigo também prevê que os bancos são obrigados a oferecer aos tomadores de crédito uma quantidade mínima de apólices emitidas por seguradoras diferentes para que o cliente faça a escolha. Os bancos devem ainda aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que estejam de acordo com a legislação.

---