O procurador regional eleitoral Fábio Nesi Venzon ingressou com 33 representações contra pessoas que realizaram doações irregulares durante a campanha de 2006. Em tais casos, apesar de se cadastrarem como isentas ou simplesmente não declararem o imposto de renda pessoa física à Receita Federal, as 33 pessoas doaram valores significativos a candidatos nas eleições 2006. De acordo com a Lei nº 9504/97, no caso de pessoas física, o valor doado a candidatos e comitês financeiros não pode ultrapassar 10% dos rendimentos brutos declarados à Receita, no ano anterior à eleição. Dentre as representações ajuizadas, destaca-se a doação de mais de R$ 22 mil, feita a um dos candidatos ao cargo de deputado estadual. Nas representações encaminhadas ao TRE-RN, o procurador pede a aplicação da sanção prevista no artigo 81, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/97, ou seja, multa no valor de cinco a 10 vezes a quantia doada em excesso.

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