Os pareceres emitidos pelo Ministério Público têm caráter opinativo e não têm poder de voto. Mas, para o procurador regional eleitoral Fábio Venzon, não é frustrante ver o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) em algumas ocasiões decidir contra o entendimento ministerial. "Sempre há a possibilidade recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, caso a posição da Corte Regional não se dê em consonância com o Ministério Público.

Procurador eleitoral Fábio Venzon: compra de votos é um dos crimes mais comuns Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press

Assim ocorreu nas eleições de 2008, em que, por exemplo, obtivemos êxito no TSE relativamente a recursos especiais que terminaram por ensejar o indeferimento do registro de candidatos eleitos nos municípios de Guamaré, São José do Campestre e Patu. Nesses casos, nosso trabalho terminou sendo bastante gratificante. Além dessa faculdade de recorrer, nossa atuação está bastante focada em contribuir para o aprimoramento das decisões da Corte", informou.

Fábio Venzon destacou ainda que uma preocupação sua é garantir que as decisões da Corte que cassem mandatos por compra de votos, pela utilizaçãoda máquina administrativa em prol de candidatos ou em razão de arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha, tenham eficácia imediata, como determina o Código Eleitoral. "Se formos aguardar a confirmação da cassação pela última instância, como está sendo exigido, isso levará tempo e os mandatos talvez já estejam no seu término. Atualmente no Estado, as decisões tanto dos juízes eleitorais como do próprio TRE, na maioria dos casos, não estão sendo executados enquanto houver recurso. A fim de reverter esse quadro, já recorremos ao TSE e estamos aguardando o resultado", explicou Fábio Venzon.

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